AREsp 2518273 - DECISAO

AREsp 2518273 - DECISAO

O agravo foi provido porque o Tribunal de origem não fundamentou concretamente a majoração da prestação pecuniária nem analisou adequadamente a capacidade econômica do condenado, configurando violação do art.45, §1º, do Código Penal, motivo pelo qual a prestação pecuniária foi reduzida ao mínimo legal.

Parties
Agravante: Marcio Scarpin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, reduzindo a prestação pecuniária ao mínimo legal.
Legal Topics
Prestação Pecuniária, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Capacidade Econômica Do Condenado, Erro De Proibição (art.21 Cp), Contrabando De Cigarros, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Prestação Pecuniária Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Capacidade Econômica Do Condenado Erro De Proibição (art.21 Cp) Contrabando De Cigarros Fundamentação Da Decisão Judicial

Case Brief

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Parties

Marcio Scarpin

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da fixação da prestação pecuniária sem fundamentação concreta sobre a capacidade econômica do condenado
  2. 2 Interpretação e aplicação do art.45, caput e §1º, do Código Penal
  3. 3 Possibilidade de redução da prestação pecuniária quando ausente análise da capacidade financeira do réu

Ratio Decidendi

O agravo foi provido porque o Tribunal de origem não fundamentou concretamente a majoração da prestação pecuniária nem analisou adequadamente a capacidade econômica do condenado, configurando violação do art.45, §1º, do Código Penal, motivo pelo qual a prestação pecuniária foi reduzida ao mínimo legal.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, reduzindo a prestação pecuniária ao mínimo legal.

Orders

  • Fixar a prestação pecuniária em 1 (um) salário-mínimo, nos termos do art.45, §1º, do Código Penal.
  • Publicar-se.