HC 883769 - DECISAO

HC 883769 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: a prestação pecuniária, por sua natureza de pena destinada à recomposição do dano, não se submete ao parâmetro do art. 49, § 1º, do Código Penal (destinado à multa) e deve ser calculada com base no salário mínimo vigente à época do pagamento; ademais, não há violação do princípio da proibição da reformatio in pejus, pois o juízo de primeiro grau não havia indicado parâmetro que tenha sido agravado e, em última análise, o quantum total foi reduzido.

Parties
Paciente: PAULO GUILHERME DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Prestação Pecuniária, Aplicação Analógica Do Art. 49 § 1º Do CP, Fixação Da Pena Restritiva De Direitos, Princípio Da Ne Reformatio in Pejus, Salário Mínimo, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Prestação Pecuniária Aplicação Analógica Do Art. 49 § 1º Do CP Fixação Da Pena Restritiva De Direitos Princípio Da Ne Reformatio in Pejus Salário Mínimo Substituição Da Pena Privativa De Liberdade

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Parties

PAULO GUILHERME DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a prestação pecuniária deve ser calculada com base no salário mínimo vigente à época dos fatos ou à época do pagamento
  2. 2 Se é cabível a aplicação analógica do art. 49, § 1º, do Código Penal à prestação pecuniária
  3. 3 Se a modificação do parâmetro de fixação da prestação pecuniária pela corte local viola o princípio da proibição da reformatio in pejus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: a prestação pecuniária, por sua natureza de pena destinada à recomposição do dano, não se submete ao parâmetro do art. 49, § 1º, do Código Penal (destinado à multa) e deve ser calculada com base no salário mínimo vigente à época do pagamento; ademais, não há violação do princípio da proibição da reformatio in pejus, pois o juízo de primeiro grau não havia indicado parâmetro que tenha sido agravado e, em última análise, o quantum total foi reduzido.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.