AREsp 2554854 - DECISAO

AREsp 2554854 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a pretensão de redução da prestação pecuniária exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a redução para dois salários mínimos em análise das circunstâncias do caso e da situação econômica dos condenados.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS BRUNO; Agravante: PAULO CEZAR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prestação Pecuniária, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Substituição De Pena Por Restritivas De Direito, Receptação Qualificada
Direito Penal Processo Penal Prestação Pecuniária Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Substituição De Pena Por Restritivas De Direito Receptação Qualificada

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Parties

LUIZ CARLOS BRUNO

Agravante

PAULO CEZAR DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 redução do valor da prestação pecuniária
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 violação alegada aos arts. 44, III, e 45, § 1º, do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a pretensão de redução da prestação pecuniária exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a redução para dois salários mínimos em análise das circunstâncias do caso e da situação econômica dos condenados.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.