AREsp 2587479 - DECISAO

AREsp 2587479 - DECISAO

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque a pretensão de reduzir a prestação pecuniária exigiria reexame do conjunto probatório para aferir capacidade econômica e proporcionalidade da pena, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo o valor fixado pela instância de origem dentro dos limites legais e fundamentado na gravidade do delito e na situação econômica do condenado.

Parties
Agravante: JOSIMAR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer recurso especial.
Legal Topics
Prestação Pecuniária, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Prestação Pecuniária Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOSIMAR

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possível violação dos arts. 44 e 45, § 1º do Código Penal na fixação da prestação pecuniária
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Valoração da capacidade econômica do condenado na fixação da prestação pecuniária

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque a pretensão de reduzir a prestação pecuniária exigiria reexame do conjunto probatório para aferir capacidade econômica e proporcionalidade da pena, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo o valor fixado pela instância de origem dentro dos limites legais e fundamentado na gravidade do delito e na situação econômica do condenado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.