AREsp 2560974 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a redução do valor da prestação pecuniária exigiria o reexame do conjunto probatório (capacidade econômica e dimensão do dano), providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, sendo que o tribunal de origem fundamentou concretamente a fixação em dez salários mínimos e apontou ausência de prova da hipossuficiência do recorrente.

Parties
Agravante: Recorrente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (súmula 7/stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prestação Pecuniária, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Capacidade Econômica Do Condenado, Substituição De Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Prestação Pecuniária Súmula 7/stj Reexame De Provas Capacidade Econômica Do Condenado Substituição De Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

Recorrente

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 redução do valor da prestação pecuniária prevista no art. 45 do Código Penal
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ impedindo o reexame do conjunto probatório
  3. 3 verificação da capacidade econômica do condenado para fixação da prestação pecuniária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a redução do valor da prestação pecuniária exigiria o reexame do conjunto probatório (capacidade econômica e dimensão do dano), providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, sendo que o tribunal de origem fundamentou concretamente a fixação em dez salários mínimos e apontou ausência de prova da hipossuficiência do recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.