HC 920675 - DECISAO
Não estando demonstrado o fumus boni iuris e considerando a jurisprudência de que não existe direito subjetivo do réu de escolher a modalidade de pena a cumprir, não se verifica o requisito para concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, razão pela qual o habeas corpus foi indeferido liminarmente.
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- Parties
- Paciente: Nathan Ferreira de Souza Santos; Órgão Coator: Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- writ indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Prestação Pecuniária, Efeito Suspensivo, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Requisitos Do Art. 995 CPC E Art. 288 RISTJ
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Parties
Nathan Ferreira de Souza Santos
Paciente
Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 concessão de efeito suspensivo a recurso especial
- 2 direito do réu de escolher a modalidade de pena a cumprir
- 3 prova pré-constituída do alegado ilegalidade
Ratio Decidendi
Não estando demonstrado o fumus boni iuris e considerando a jurisprudência de que não existe direito subjetivo do réu de escolher a modalidade de pena a cumprir, não se verifica o requisito para concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, razão pela qual o habeas corpus foi indeferido liminarmente.
Court Disposition
writ indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o writ.
- Publique-se.
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