AREsp 2601044 - ACORDAO

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A modificação do valor da prestação pecuniária implicaria reexame do quadro fático-probatório acerca da capacidade econômica do réu e dos efeitos do encargo sobre seu sustento, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o acórdão de origem concluiu que o valor fixado é inferior a 30% da renda do agravante e não prejudica seu sustento, razão pela qual manteve-se a quantia de R$ 3.000,00.

Parties
Agravante: ADELAR PIRES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prestação Pecuniária, Redução Do Valor Fixado, Súmula N. 7 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Penal Prestação Pecuniária Redução Do Valor Fixado Súmula N. 7 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ADELAR PIRES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 redução do valor da prestação pecuniária
  2. 2 obstáculo da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 fixação da prestação pecuniária em face da capacidade econômica do réu

Ratio Decidendi

A modificação do valor da prestação pecuniária implicaria reexame do quadro fático-probatório acerca da capacidade econômica do réu e dos efeitos do encargo sobre seu sustento, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o acórdão de origem concluiu que o valor fixado é inferior a 30% da renda do agravante e não prejudica seu sustento, razão pela qual manteve-se a quantia de R$ 3.000,00.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Nego provimento ao agravo regimental