AREsp 2572953 - DECISAO

AREsp 2572953 - DECISAO

Verificado que a pretensão recursal demandava apenas revaloração jurídica de fatos já delineados, superando o óbice da Súmula 7/STJ, e constatada a incompatibilidade do montante de 5 salários-mínimos com a condição econômica da recorrente (representada pela Defensoria Pública da União e renda mensal aproximada de R$ 800,00), concluiu-se que a fundamentação para elevar a prestação pecuniária acima do mínimo legal era inidônea, sendo cabível reduzir o valor para um salário-mínimo nos termos do art. 45, § 1.º, do Código Penal.

Parties
Agravante/recorrente: ELMA DUARTE DE GONZALEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Provimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo regimental e dou provimento ao recurso especial para reduzir o montante fixado a título de prestação pecuniária para um salário mínimo, nos moldes do art. 45, § 1.º, do Código Penal.
Legal Topics
Prestação Pecuniária, Dosimetria Da Pena, Contrabando De Cigarros, Súmula 7/stj, Revaloração Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Prestação Pecuniária Dosimetria Da Pena Contrabando De Cigarros Súmula 7/stj Revaloração Fático Probatória

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Parties

ELMA DUARTE DE GONZALEZ

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Provimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação para fixação da prestação pecuniária em valor incompatível com a condição econômica da condenada
  2. 2 possibilidade de reexame da dosimetria e da prestação pecuniária diante da vedação da Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicação do art. 45, §1º, do Código Penal quanto ao mínimo legal da prestação pecuniária

Ratio Decidendi

Verificado que a pretensão recursal demandava apenas revaloração jurídica de fatos já delineados, superando o óbice da Súmula 7/STJ, e constatada a incompatibilidade do montante de 5 salários-mínimos com a condição econômica da recorrente (representada pela Defensoria Pública da União e renda mensal aproximada de R$ 800,00), concluiu-se que a fundamentação para elevar a prestação pecuniária acima do mínimo legal era inidônea, sendo cabível reduzir o valor para um salário-mínimo nos termos do art. 45, § 1.º, do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e dou provimento ao recurso especial para reduzir o montante fixado a título de prestação pecuniária para um salário mínimo, nos moldes do art. 45, § 1.º, do Código Penal.

Orders

  • Reduzir a prestação pecuniária para um salário-mínimo, nos termos do art. 45, § 1.º, do Código Penal.
  • Intimem-se.