AREsp 2548120 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação não atacou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e porque a modificação do valor da prestação pecuniária exigiria reexame de provas, vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o valor fixado (R$ 5.000,00) mostrou-se proporcional diante da quantidade apreendida e da renda declarada do condenado.

Parties
Recorrente: WILIAN LARREA CASTELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prestação Pecuniária, Hipossuficiência Econômica, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Reexame Do Acervo Probatório, Art. 334 a Do CP, Art. 29 Do CP, Art. 45, § 1º Do CP, Inabilitação Para Dirigir (art. 92, III, Cp)
Direito Penal Processual Penal Prestação Pecuniária Hipossuficiência Econômica Súmula 7/stj Súmula 283/stf Reexame Do Acervo Probatório Art. 334 a Do CP +3 more

Case Brief

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Parties

WILIAN LARREA CASTELLI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da prestação pecuniária por alegada incapacidade econômica
  2. 2 limitações ao reexame de provas na instância especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos suficientes do acórdão (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação não atacou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e porque a modificação do valor da prestação pecuniária exigiria reexame de provas, vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o valor fixado (R$ 5.000,00) mostrou-se proporcional diante da quantidade apreendida e da renda declarada do condenado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.