AREsp 2625705 - DECISAO

AREsp 2625705 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a insurgência quanto ao montante da prestação pecuniária demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (situação econômica do recorrente), providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, e o Tribunal de origem, ao avaliar renda, fiança e valores elididos, não incorreu em ilegalidade a justificar reforma.

Parties
Agravante: RODRIGO EDUARDO DUARTE DAVALOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prestação Pecuniária, Fixação Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prestação Pecuniária Fixação Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO EDUARDO DUARTE DAVALOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 59 do Código Penal na fixação da prestação pecuniária
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ vedando o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de revisão da situação econômica do réu em sede de execução penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a insurgência quanto ao montante da prestação pecuniária demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (situação econômica do recorrente), providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, e o Tribunal de origem, ao avaliar renda, fiança e valores elididos, não incorreu em ilegalidade a justificar reforma.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.