AREsp 2622956 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a fixação da prestação pecuniária (R$1.000,00), valor dentro dos limites legais e próximo ao salário mínimo vigente à época; a redução pretendida exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MICHAEL JONATHAS HELENO DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prestação Pecuniária, Recurso Especial, Agravo, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Capacidade Econômica
Penal Processo Penal Prestação Pecuniária Recurso Especial Agravo Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena Capacidade Econômica

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Parties

MICHAEL JONATHAS HELENO DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do artigo 45, §1º, do Código Penal
  2. 2 Pedido de redução da prestação pecuniária ao mínimo legal
  3. 3 Inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a fixação da prestação pecuniária (R$1.000,00), valor dentro dos limites legais e próximo ao salário mínimo vigente à época; a redução pretendida exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.