AREsp 2493344 - DECISAO

AREsp 2493344 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, porquanto o Tribunal de origem fundamentou concretamente a fixação da prestação pecuniária (considerando natureza do delito, quantidade apreendida e renda declarada), concluiu-se que, para alterar o valor exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ;...

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Parties
Agravante/recorrente: ANGELA FERREIRA HERTZOG; Co Ré/condenada: CLARICE INES NINOOF; Co Ré/condenada: MARLI CEMILDA NINOFF; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo E, Com Fundamento No Art. 932, Iii, Cpc, Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prestação Pecuniária, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Súmula 7/stj, Reexame De Prova Em Recurso Especial, Art. 45 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Prestação Pecuniária Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Súmula 7/stj Reexame De Prova Em Recurso Especial Art. 45 Do Código Penal

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Parties

ANGELA FERREIRA HERTZOG

Agravante/recorrente

CLARICE INES NINOOF

Co Ré/condenada

MARLI CEMILDA NINOFF

Co Ré/condenada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo E, Com Fundamento No Art. 932, Iii, Cpc, Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 45 do Código Penal pela fixação do valor da prestação pecuniária
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos (art. 44 CP)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, porquanto o Tribunal de origem fundamentou concretamente a fixação da prestação pecuniária (considerando natureza do delito, quantidade apreendida e renda declarada), concluiu-se que, para alterar o valor exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.