AREsp 2602596 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência sobre o valor da prestação pecuniária demandaria reexame do conjunto fático-probatório (renda declarada, documentos juntados, extensão do dano e fiança), providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação do valor.

Parties
Agravante: DERALDO RODRIGUES BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prestação Pecuniária, Dosimetria, Substituição De Pena, Capacidade Econômica, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Prestação Pecuniária Dosimetria Substituição De Pena Capacidade Econômica Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

DERALDO RODRIGUES BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 adequação do valor da prestação pecuniária em face da capacidade econômica do condenado
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 admissibilidade do recurso especial fundamentado na alínea 'a' do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência sobre o valor da prestação pecuniária demandaria reexame do conjunto fático-probatório (renda declarada, documentos juntados, extensão do dano e fiança), providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação do valor.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.