REsp 1988533 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial porque a pretensão de redução da prestação pecuniária e de restituição da quantia apreendida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da prestação (dentro dos limites legais e compatível com comprovação de capacidade financeira) e o perdimento do numerário pela ausência de comprovação mínima de origem lícita.

Parties
Recorrente: JO NILSON DE FREITAS GOMES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prestação Pecuniária, Perdimento, Restituição De Bem Apreendido, Contrabando, Proporcionalidade, Capacidade Econômica, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Prestação Pecuniária Perdimento Restituição De Bem Apreendido Contrabando Proporcionalidade Capacidade Econômica +1 more

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Parties

JO NILSON DE FREITAS GOMES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o valor fixado a título de prestação pecuniária foi compatível com a situação econômica do recorrente
  2. 2 Se há provas suficientes da licitude da origem da quantia em dinheiro apreendida para autorizar sua restituição em favor do recorrente

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a pretensão de redução da prestação pecuniária e de restituição da quantia apreendida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da prestação (dentro dos limites legais e compatível com comprovação de capacidade financeira) e o perdimento do numerário pela ausência de comprovação mínima de origem lícita.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do RISTJ.
  • Publique-se.