HC 939014 - DECISAO

HC 939014 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscava rediscutir a fixação da prestação pecuniária — matéria que exigiria reexame do quadro fático-probatório — e não foi demonstrada ilegalidade flagrante; ademais, o valor de dois salários mínimos foi considerado observado aos parâmetros do §1º do art. 45 do Código Penal e suficiente para os fins da pena.

Parties
Paciente: ROGERIO ALMEIDA DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prestação Pecuniária, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos, Reexame Do Quadro Fático Probatório, Súmula 07/stj, Súmula 279/stf, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Prestação Pecuniária Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos Reexame Do Quadro Fático Probatório Súmula 07/stj Súmula 279/stf +1 more

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Parties

ROGERIO ALMEIDA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da fixação da prestação pecuniária
  3. 3 possibilidade de redução da prestação pecuniária para o mínimo legal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscava rediscutir a fixação da prestação pecuniária — matéria que exigiria reexame do quadro fático-probatório — e não foi demonstrada ilegalidade flagrante; ademais, o valor de dois salários mínimos foi considerado observado aos parâmetros do §1º do art. 45 do Código Penal e suficiente para os fins da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.