AREsp 2691540 - DECISAO

AREsp 2691540 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para fixar a pena de prestação pecuniária no mínimo legal (um salário-mínimo), porque as instâncias ordinárias delinearam premissas fáticas — o agravante é migrante e em estado de hipossuficiência econômica, assistido pela Defensoria Pública —, tornando inidônea a fundamentação que manteve montante acima do mínimo legal, sem violar o óbice da Súmula 7/STJ quando os fatos já estão delineados pelas instâncias inferiores.

Parties
Agravante: JUAN MANUEL CORTES SANCHEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para fixar a pena de prestação pecuniária no mínimo legal, correspondente a um salário mínimo, nos termos do art. 45, § 1.º, do Código Penal.
Legal Topics
Prestação Pecuniária, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade, Hipossuficiência Econômica, Súmula 7/stj, Recurso Especial Inadmitido
Direito Penal Direito Processual Penal Prestação Pecuniária Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Hipossuficiência Econômica Súmula 7/stj Recurso Especial Inadmitido

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Parties

JUAN MANUEL CORTES SANCHEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de revisão do valor da prestação pecuniária diante da hipossuficiência econômica do condenado
  2. 2 alcance da Súmula 7/STJ quanto à análise de matéria fática em recurso especial
  3. 3 interpretação do art. 45, § 1.º, do Código Penal quanto ao valor mínimo da prestação pecuniária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para fixar a pena de prestação pecuniária no mínimo legal (um salário-mínimo), porque as instâncias ordinárias delinearam premissas fáticas — o agravante é migrante e em estado de hipossuficiência econômica, assistido pela Defensoria Pública —, tornando inidônea a fundamentação que manteve montante acima do mínimo legal, sem violar o óbice da Súmula 7/STJ quando os fatos já estão delineados pelas instâncias inferiores.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para fixar a pena de prestação pecuniária no mínimo legal, correspondente a um salário mínimo, nos termos do art. 45, § 1.º, do Código Penal.

Orders

  • Fixar a pena de prestação pecuniária no mínimo legal, correspondente a um salário-mínimo
  • Intimem-se