REsp 2120443 - DECISAO

REsp 2120443 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para determinar que o parâmetro de pagamento da prestação pecuniária seja o salário-mínimo vigente ao tempo do pagamento, em conformidade com a jurisprudência desta Corte e a Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - MPSC; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (provimento)
Outcome
Recurso conhecido e provido
Legal Topics
Prestação Pecuniária, Salário Mínimo, Dosimetria, Pena Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Prestação Pecuniária Salário Mínimo Dosimetria Pena Restritiva De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - MPSC

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Base de cálculo da prestação pecuniária: salário-mínimo vigente ao tempo do pagamento versus salário-mínimo vigente à época dos fatos
  2. 2 Alegada violação dos arts. 45, § 1º, e 49, § 1º, do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para determinar que o parâmetro de pagamento da prestação pecuniária seja o salário-mínimo vigente ao tempo do pagamento, em conformidade com a jurisprudência desta Corte e a Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido

Orders

  • Observar como parâmetro de pagamento da prestação pecuniária o salário-mínimo vigente ao tempo do pagamento da sanção.
  • Publique-se.