AREsp 2667726 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reduzir o valor da prestação pecuniária exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o valor fixado encontra-se dentro dos limites legais e não há demonstração de manifesta desproporcionalidade.

Parties
Agravante: JOSE AUGUSTO CORREIA; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prestação Pecuniária, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Prestação Pecuniária Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSE AUGUSTO CORREIA

Agravante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interpretação do §1º do art. 45 do Código Penal
  2. 2 possibilidade de redução do valor da prestação pecuniária via recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reduzir o valor da prestação pecuniária exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o valor fixado encontra-se dentro dos limites legais e não há demonstração de manifesta desproporcionalidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.