AREsp 2390070 - DECISAO

O agravo em recurso especial tornou-se prejudicado em razão de decisão superveniente que declarou extinta a execução da pena pela integral quitação em 16/6/2023.

Parties: Agravante: Rafael Henrique de Assuncao Olimpio
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 September 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado
Outcome: Agravo em recurso especial prejudicado.
Legal Topics: Prestação Pecuniária, Extinção Da Pena, Perda Do Objeto

Execução Penal Prestação Pecuniária Extinção Da Pena Perda Do Objeto

Case Brief

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Parties

Rafael Henrique de Assuncao Olimpio

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

1 extinção da pena de prestação pecuniária por integral cumprimento
2 perda do objeto do agravo em recurso especial em virtude de decisão superveniente

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial tornou-se prejudicado em razão de decisão superveniente que declarou extinta a execução da pena pela integral quitação em 16/6/2023.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado.

Orders

Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
Publique-se.