AREsp 2611362 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fixaram a prestação pecuniária de forma motivada, considerando o dano causado e a condição econômica, e a pretensão de redução demandaria aprofundado revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não havia prova mínima da alegada incapacidade econômica, razão pela qual se mantém o valor fixado.

Parties
Agravante: MARCOS PAULO ALVES CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Prestação Pecuniária, Capacidade Econômica, Revisão De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
PENAL Prestação Pecuniária Capacidade Econômica Revisão De Fatos E Provas Súmula 7/stj

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Parties

MARCOS PAULO ALVES CORDEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 redução da prestação pecuniária por alegada incapacidade econômica
  2. 2 vedação ao revolvimento de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 natureza sancionatória e finalidade reparadora da prestação pecuniária

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fixaram a prestação pecuniária de forma motivada, considerando o dano causado e a condição econômica, e a pretensão de redução demandaria aprofundado revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não havia prova mínima da alegada incapacidade econômica, razão pela qual se mantém o valor fixado.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prestação pecuniária fixada em 5 salários mínimos nos termos da decisão de origem