AREsp 2470486 - DECISAO

AREsp 2470486 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reduzir a prestação pecuniária demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem fundamentou que o valor fixado é suficiente e proporcional, não havendo prova documental da impossibilidade de cumprimento.

Parties
Agravante: MARCELO MARCOS DE LARA; Órgão Julgador: TRIBUNAL REGIONAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prestação Pecuniária, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Descaminho, Contrabando, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Capacidade Econômica Do Condenado, Dosimetria Da Pena
Penal Processual Penal Prestação Pecuniária Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Descaminho Contrabando Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MARCELO MARCOS DE LARA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Proporcionalidade do valor da prestação pecuniária
  2. 2 Verificação da capacidade econômica do condenado
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reduzir a prestação pecuniária demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem fundamentou que o valor fixado é suficiente e proporcional, não havendo prova documental da impossibilidade de cumprimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.