AREsp 2570899 - DECISAO

AREsp 2570899 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de redução do valor da prestação pecuniária demandaria reexame do conteúdo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, o valor impugnado encontra-se dentro dos limites legais e a defesa não demonstrou hipossuficiência capaz de justificar a redução.

Parties
Agravante: IVONEI MACHADO; Agravante: TIAGO CORREA MACHADO; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Inadmissão Pelo Tribunal Regional Federal Da 4ª Região)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
Legal Topics
Prestação Pecuniária, Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial Por Óbice De Súmula, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Prestação Pecuniária Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Por Óbice De Súmula Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

IVONEI MACHADO

Agravante

TIAGO CORREA MACHADO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Inadmissão Pelo Tribunal Regional Federal Da 4ª Região)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do valor da prestação pecuniária fixada em 2 salários mínimos para cada réu
  2. 2 Necessidade de comprovação da hipossuficiência para redução da prestação pecuniária
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório no recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de redução do valor da prestação pecuniária demandaria reexame do conteúdo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, o valor impugnado encontra-se dentro dos limites legais e a defesa não demonstrou hipossuficiência capaz de justificar a redução.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.