AREsp 2482141 - DECISAO

AREsp 2482141 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se a decisão do Tribunal de origem que fixou a prestação pecuniária em 20 salários-mínimos porque a decisão de primeira e segunda instância fundamentou-se em elementos concretos (art.45 §1º e art.59 do CP, inclusive o pagamento da fiança e a reiteração delitiva), e a redução do valor exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ admite que a prestação pecuniária vise à reparação do dano sem necessariamente guardar correspondência com a pena privativa de liberdade.

Parties
Agravante: FABRICIO PEREIRA DA SILVA; Interveniente/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prestação Pecuniária, Dosimetria, Fiança, Substituição De Pena, Súmula 7/stj, Execução Penal
Penal Processual Penal Prestação Pecuniária Dosimetria Fiança Substituição De Pena Súmula 7/stj Execução Penal

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Parties

FABRICIO PEREIRA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente/parecer

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução do valor da prestação pecuniária fixada em substituição à pena privativa de liberdade
  2. 2 observância do art. 45, § 1º, do Código Penal na fixação da prestação pecuniária
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se a decisão do Tribunal de origem que fixou a prestação pecuniária em 20 salários-mínimos porque a decisão de primeira e segunda instância fundamentou-se em elementos concretos (art.45 §1º e art.59 do CP, inclusive o pagamento da fiança e a reiteração delitiva), e a redução do valor exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ admite que a prestação pecuniária vise à reparação do dano sem necessariamente guardar correspondência com a pena privativa de liberdade.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se