RHC 188424 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a interposição do recurso, foi expedido alvará de soltura em razão da absolvição do decreto condenatório em grau de recurso, caracterizando perda superveniente do objeto da impetração.

Parties: Paciente: JOSÉ ADILSON DE JESUS NEVES; Órgão Jurisdicional Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 October 2024
Procedural Posture: Recurso Em Habeas Corpus / Decidido Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome: recurso prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics: Prestação Pecuniária, Fiança, Extinção De Penas, Progressão Ao Regime Semiaberto, Unificação De Penas, Alvará De Soltura, Perda Superveniente Do Objeto

PROCESSUAL PENAL Execução PENAL HABEAS CORPUS Prestação Pecuniária Fiança Extinção De Penas Progressão Ao Regime Semiaberto Unificação De Penas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2

Parties

JOSÉ ADILSON DE JESUS NEVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Jurisdicional Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decidido Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

1 unificação das penas e indeferimento da progressão de regime
2 extinção das penas de prestação pecuniária pela utilização da fiança
3 ausência do requisito objetivo para progressão ao regime semiaberto

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus em razão da perda superveniente de seu objeto.
Publique-se.