AREsp 2701344 - DECISAO

AREsp 2701344 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, afastou-se a pretensão de redução da prestação pecuniária porque a quantia foi fixada dentro dos limites legais e sua redução exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, consolidou-se o entendimento de que a prestação pecuniária deve ser calculada com base no salário-mínimo vigente à época do pagamento, não havendo violação dos dispositivos invocados.

Parties
Recorrente: LUCIMARA MATOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prestação Pecuniária, Dosimetria Da Pena, Salário Mínimo Para Cálculo, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Prestação Pecuniária Dosimetria Da Pena Salário Mínimo Para Cálculo Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LUCIMARA MATOS DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Excessividade da prestação pecuniária
  2. 2 Momento para considerar o salário-mínimo no cálculo da prestação pecuniária (data dos fatos vs. data do pagamento)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, afastou-se a pretensão de redução da prestação pecuniária porque a quantia foi fixada dentro dos limites legais e sua redução exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, consolidou-se o entendimento de que a prestação pecuniária deve ser calculada com base no salário-mínimo vigente à época do pagamento, não havendo violação dos dispositivos invocados.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial