AREsp 2496994 - DECISAO

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Havendo insuficiência de fundamentação concreta quanto ao valor da prestação pecuniária (ausência de análise da capacidade econômica dos recorrentes e da extensão do dano), impõe-se reduzir o quantum ao mínimo legal, nos termos do art. 45, §1º, do Código Penal, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante/recorrente: LUCILENE DE BORBA PAULO; Agravante/recorrente: MARCIO MARTINS LUIZ; Respondente: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Provimento Para Reduzir Prestação Pecuniária
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reduzir o valor da prestação pecuniária substitutiva ao mínimo legal, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.
Legal Topics
Prestação Pecuniária, Substituição De Pena, Dosimetria Da Pena, Fundamentação Judicial, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Prestação Pecuniária Substituição De Pena Dosimetria Da Pena Fundamentação Judicial Súmula 568/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LUCILENE DE BORBA PAULO

Agravante/recorrente

MARCIO MARTINS LUIZ

Agravante/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Respondente

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Provimento Para Reduzir Prestação Pecuniária

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação idônea do valor da prestação pecuniária
  2. 2 Observância do art. 45 e §1º do Código Penal
  3. 3 Consideração da capacidade econômica do condenado e da extensão do dano

Ratio Decidendi

Havendo insuficiência de fundamentação concreta quanto ao valor da prestação pecuniária (ausência de análise da capacidade econômica dos recorrentes e da extensão do dano), impõe-se reduzir o quantum ao mínimo legal, nos termos do art. 45, §1º, do Código Penal, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reduzir o valor da prestação pecuniária substitutiva ao mínimo legal, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Orders

  • Reduzir o valor da prestação pecuniária substitutiva devida pelos recorrentes para 1 (um) salário mínimo, nos termos do art. 45, §1º, do Código Penal.
  • Publicar-se e intimar-se.