AREsp 2543943 - DECISAO

AREsp 2543943 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal regional fundamentadamente fixou a prestação pecuniária com base na capacidade econômica declarada do réu e em elementos probatórios; a revisão desse quantum exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e parte das alegações defensivas não foi prequestionada na instância ordinária, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual a pretensão de redução não pode ser conhecida nesta via extraordinária.

Parties
Recorrente/agravante: UELTON DOS SANTOS MONÇÃO; Parte Interessada/recorrida: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prestação Pecuniária, Substituição De Pena, Dosimetria Da Pena, Recursos Especiais, Incidência Da Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf)
Direito Penal Processo Penal Prestação Pecuniária Substituição De Pena Dosimetria Da Pena Recursos Especiais Incidência Da Súmula 7/stj Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf)

Case Brief

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Parties

UELTON DOS SANTOS MONÇÃO

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Parte Interessada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Exame da proporcionalidade da prestação pecuniária substitutiva
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de prova em recurso especial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal regional fundamentadamente fixou a prestação pecuniária com base na capacidade econômica declarada do réu e em elementos probatórios; a revisão desse quantum exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e parte das alegações defensivas não foi prequestionada na instância ordinária, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual a pretensão de redução não pode ser conhecida nesta via extraordinária.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.