AREsp 2696234 - DECISAO

AREsp 2696234 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a pretensão de redução da prestação pecuniária exige reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o valor impugnado foi fixado dentro dos limites do art. 45, § 1º, do CP, sem demonstração de manifesta desproporcionalidade.

Parties
Recorrente/agravante: KEYTONE MENDES DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prestação Pecuniária, Art. 45, §1º, CP, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Assistência Judiciária Gratuita
Direito Penal Direito Processual Penal Prestação Pecuniária Art. 45, §1º, CP Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Assistência Judiciária Gratuita

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

KEYTONE MENDES DA SILVA

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 possibilidade de redução da prestação pecuniária na instância especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a pretensão de redução da prestação pecuniária exige reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o valor impugnado foi fixado dentro dos limites do art. 45, § 1º, do CP, sem demonstração de manifesta desproporcionalidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.