AREsp 2767404 - DECISAO

AREsp 2767404 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a redução da prestação pecuniária (incidência da Súmula 282/STF); ademais, a indenização paga pelo Estado aos representantes da vítima não afasta a condenação penal nem a obrigação relativa à prestação pecuniária, em razão da independência das esferas penal, cível e administrativa, sendo aplicável o art. 45 do Código Penal quanto à dedução em eventual condenação civil.

Parties
Agravante: GILVAN SEBASTIÃO DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prestação Pecuniária, Prequestionamento, Independência Das Instâncias Penal, Cível E Administrativa, Responsabilidade Civil Do Estado, Dedução De Valores Em Ação De Reparação Civil, Súmula 282/stf, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prestação Pecuniária Prequestionamento Independência Das Instâncias Penal, Cível E Administrativa +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GILVAN SEBASTIÃO DE MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento, em recurso especial, de matéria sobre redução do valor da prestação pecuniária sem prequestionamento pela instância ordinária
  2. 2 Se a indenização paga pelo Estado aos representantes da vítima afasta a condenação penal ou a aplicação da prestação pecuniária
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 282/STF ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a redução da prestação pecuniária (incidência da Súmula 282/STF); ademais, a indenização paga pelo Estado aos representantes da vítima não afasta a condenação penal nem a obrigação relativa à prestação pecuniária, em razão da independência das esferas penal, cível e administrativa, sendo aplicável o art. 45 do Código Penal quanto à dedução em eventual condenação civil.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial.