AREsp 2759668 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reduzir a prestação pecuniária exigiria reexame aprofundado do conjunto probatório já analisado pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não foi comprovada a incapacidade econômica do recorrente e eventual impossibilidade de pagamento deve ser examinada pelo juízo da execução.

Parties
Agravante: PAULO SERGIO RIBEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prestação Pecuniária, Dosimetria Da Pena, Incapacidade Econômica, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Prestação Pecuniária Dosimetria Da Pena Incapacidade Econômica Súmula 7/stj Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PAULO SERGIO RIBEIRO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal para rediscutir dosimetria da pena
  2. 2 possibilidade de redução da prestação pecuniária por insuficiência econômica do condenado
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reduzir a prestação pecuniária exigiria reexame aprofundado do conjunto probatório já analisado pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não foi comprovada a incapacidade econômica do recorrente e eventual impossibilidade de pagamento deve ser examinada pelo juízo da execução.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.