HC 934324 - DECISAO

HC 934324 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação do paciente já transitou em julgado, configurando supressão de instância e tornando o writ um substitutivo de revisão criminal que não inaugura a competência desta Corte; ademais, a pretensão de reduzir a prestação pecuniária exigiria reexame de prova, vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: VLADIMIR CASSIMIRO DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Prestação Pecuniária, Capacidade Econômica Do Réu, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Vedação Ao Reexame Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Prestação Pecuniária Capacidade Econômica Do Réu Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância +1 more

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Parties

VLADIMIR CASSIMIRO DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 redução do valor da prestação pecuniária em razão da alegada incapacidade econômica do paciente
  2. 2 impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação do paciente já transitou em julgado, configurando supressão de instância e tornando o writ um substitutivo de revisão criminal que não inaugura a competência desta Corte; ademais, a pretensão de reduzir a prestação pecuniária exigiria reexame de prova, vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Requisitadas informações