AREsp 2429243 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentos incólumes e suficientes (valor da carga apreendida, condições pessoais do réu e fiança paga) que não foram impugnados de forma específica pela defesa, impondo o óbice da Súmula n. 283 do STF ao...

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Parties
Agravante: DERLIS DARSI DUARTE ZENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prestação Pecuniária, Individualização Da Pena, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Conversão De Pena Em Restritivas De Direitos, Contrabando/importação De Cigarros
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Prestação Pecuniária Individualização Da Pena Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf Conversão De Pena Em Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

DERLIS DARSI DUARTE ZENA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade do valor da prestação pecuniária com a individualização da pena e a situação financeira do condenado
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação específica e fundamentada das razões do acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 283 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentos incólumes e suficientes (valor da carga apreendida, condições pessoais do réu e fiança paga) que não foram impugnados de forma específica pela defesa, impondo o óbice da Súmula n. 283 do STF ao conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, alínea a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.