REsp 2180223 - DECISAO

REsp 2180223 - DECISAO

O recurso especial não pode prosperar porque a instância ordinária fixou a prestação pecuniária de forma motivada, considerando a capacidade econômica da ré, e a pretensão de reduzir o valor demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: LORENA BITTENCOURT; Apelado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prestação Pecuniária, Pena Substitutiva, Capacidade Econômica, Súmula 7/stj, Reexame De Provas Vedado
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Prestação Pecuniária Pena Substitutiva Capacidade Econômica Súmula 7/stj Reexame De Provas Vedado

Case Brief

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Parties

LORENA BITTENCOURT

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Apelado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 redução da prestação pecuniária por alegada incapacidade econômica
  2. 2 observância do art. 45, § 1º do Código Penal
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode prosperar porque a instância ordinária fixou a prestação pecuniária de forma motivada, considerando a capacidade econômica da ré, e a pretensão de reduzir o valor demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.
  • Intimem-se.