AREsp 2488335 - DECISAO

AREsp 2488335 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reduzir a prestação pecuniária exigiria reexame de matéria fático-probatória (situação financeira do condenado e ponderações realizadas pelo Tribunal de origem), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a dosimetria da pena de prestação pecuniária foi fundamentada e prevista possibilidade de parcelamento em execução penal.

Parties
Recorrente: MURILO COSTA DE ALMEIDA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prestação Pecuniária, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Execução Penal
Direito Penal Processo Penal Prestação Pecuniária Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Execução Penal

Case Brief

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Parties

MURILO COSTA DE ALMEIDA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da prestação pecuniária por alegada incapacidade econômica
  2. 2 controle, em recurso especial, da dosimetria da pena de prestação pecuniária
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reduzir a prestação pecuniária exigiria reexame de matéria fático-probatória (situação financeira do condenado e ponderações realizadas pelo Tribunal de origem), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a dosimetria da pena de prestação pecuniária foi fundamentada e prevista possibilidade de parcelamento em execução penal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.