AREsp 2701344 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de manifesta desproporcionalidade que autorizasse o reexame do montante da prestação pecuniária em sede de recurso especial, e porque a jurisprudência do STJ determina que o cálculo da prestação deve considerar o salário-mínimo vigente à época do pagamento.

Parties
Agravante: LUCIMARA MATOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prestação Pecuniária, Súmula 7/stj, Salário Mínimo, Desproporcionalidade
Direito Penal Prestação Pecuniária Súmula 7/stj Salário Mínimo Desproporcionalidade

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Parties

LUCIMARA MATOS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame aprofundado do montante da prestação pecuniária
  2. 2 Se o valor da prestação pecuniária deve considerar o salário-mínimo vigente à época dos fatos ou no momento do pagamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de manifesta desproporcionalidade que autorizasse o reexame do montante da prestação pecuniária em sede de recurso especial, e porque a jurisprudência do STJ determina que o cálculo da prestação deve considerar o salário-mínimo vigente à época do pagamento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Manter a decisão monocrática que conheceu em parte e, nessa extensão, negou provimento ao recurso especial, mantendo a prestação pecuniária em 2 salários-mínimos.
  • Aplicar a jurisprudência de que a prestação pecuniária deve ser calculada com base no salário-mínimo vigente à época do pagamento.