AREsp 2738513 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial por atendimento aos requisitos de tempestividade e admissibilidade daquele agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria veiculada não foi suscitada oportunamente na apelação nem no juízo de primeira instância, configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento, atraindo as Súmulas 282/STF e 211/STJ; assim, manteve-se a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: Defensoria Pública da União; Interveniente/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prestação Pecuniária, Reparação De Danos, Prequestionamento, Inovação Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Prestação Pecuniária Reparação De Danos Prequestionamento Inovação Recursal Inadmissão De Recurso Especial Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

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Parties

Defensoria Pública da União

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente/parecerista

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de prequestionamento
  2. 2 destinação da prestação pecuniária prevista no art. 45, §1º do Código Penal
  3. 3 dedução da prestação pecuniária do valor fixado a título de reparação de danos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial por atendimento aos requisitos de tempestividade e admissibilidade daquele agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria veiculada não foi suscitada oportunamente na apelação nem no juízo de primeira instância, configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento, atraindo as Súmulas 282/STF e 211/STJ; assim, manteve-se a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e, no mérito de admissibilidade, não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento e inovação recursal