REsp 2167617 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prestação pecuniária de R$ 5.000,00 foi fixada dentro dos limites do art. 45, § 1º do CP, não havendo nos autos demonstração de manifesta desproporcionalidade, e eventual redução demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RYAN VICTOR COSTA DOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prestação Pecuniária, Desproporcionalidade, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Prestação Pecuniária Desproporcionalidade Reexame De Provas Súmula 7/stj

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Parties

RYAN VICTOR COSTA DOLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a prestação pecuniária fixada em R$ 5.000,00 é manifestamente desproporcional
  2. 2 Se a análise do montante arbitrado é possível na instância especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prestação pecuniária de R$ 5.000,00 foi fixada dentro dos limites do art. 45, § 1º do CP, não havendo nos autos demonstração de manifesta desproporcionalidade, e eventual redução demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que conheceu em parte e negou provimento ao recurso especial