AREsp 2459743 - ACORDAO

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Conhecido o agravo, manteve-se o valor da prestação pecuniária em dois salários mínimos porque o montante não foi destinado à vítima e o recorrido não possui condições financeiras abastadas; majorar a quantia exigiria reexame de provas e fatos, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Parties
Acusado: Tiago Martins Da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não provido
Legal Topics
Prestação Pecuniária, Substituição Da Pena, Reparação Do Dano, Condições Econômico Financeiras, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Prestação Pecuniária Substituição Da Pena Reparação Do Dano Condições Econômico Financeiras Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

Tiago Martins Da Silva

Acusado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o valor da prestação pecuniária deve ser fixado com base na reparação do dano ou se as condições econômico-financeiras do réu podem ser consideradas
  2. 2 Se é possível reexaminar matéria fático-probatória em sede de recurso especial para majorar a prestação pecuniária

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, manteve-se o valor da prestação pecuniária em dois salários mínimos porque o montante não foi destinado à vítima e o recorrido não possui condições financeiras abastadas; majorar a quantia exigiria reexame de provas e fatos, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não provido

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não provido