REsp 2009833 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reduzir o valor da prestação pecuniária exigiria reexame de matéria fático-probatória (capacidade econômica e dano causado), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a aplicação retroativa do art. 28-A do CPP...

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Parties
Agravante: Leticia Prado Goncalves Carvalho; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prestação Pecuniária, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Art. 45 Do Código Penal, Art. 44 Do Código Penal, Art. 28 a Do CPP, Retroatividade, Acordo De Não Persecução Penal, Capacidade Econômica, Dano Causado
Processo Penal Direito Penal Prestação Pecuniária Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Art. 45 Do Código Penal Art. 44 Do Código Penal Art. 28 a Do CPP +4 more

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Parties

Leticia Prado Goncalves Carvalho

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na fixação do valor da prestação pecuniária
  2. 2 inadmissibilidade por repercussão de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação retroativa do art. 28-A do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reduzir o valor da prestação pecuniária exigiria reexame de matéria fático-probatória (capacidade econômica e dano causado), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a aplicação retroativa do art. 28-A do CPP não se justificava porque a denúncia foi recebida antes da vigência da Lei n. 13.964/2019.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

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