REsp 2069341 - DECISAO

REsp 2069341 - DECISAO

Em observância à jurisprudência consolidada do STJ, a prestação pecuniária tem caráter de recomposição do dano e deve ser fixada com base no salário-mínimo vigente na data do seu pagamento, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido e provido para declarar esse critério de cálculo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido pelo Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Prestação Pecuniária, Salário Mínimo, Data Do Pagamento Como Marco Temporal, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Prestação Pecuniária Salário Mínimo Data Do Pagamento Como Marco Temporal Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a prestação pecuniária deve ser calculada com base no salário-mínimo vigente à época dos fatos ou à época do pagamento
  2. 2 Violação dos arts. 45, §1º e 49, §1º do Código Penal (alegação do recorrente)

Ratio Decidendi

Em observância à jurisprudência consolidada do STJ, a prestação pecuniária tem caráter de recomposição do dano e deve ser fixada com base no salário-mínimo vigente na data do seu pagamento, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido e provido para declarar esse critério de cálculo.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido pelo Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Declarar que o valor da prestação pecuniária deverá ser calculado com base no salário-mínimo vigente na data do seu pagamento.
  • Publique-se. Intimem-se.