AREsp 2450742 - DECISAO

DECISÃO DEBORA SILVA HERMENEGILDO agrava de decisão que inadmitiu o recurso especial, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Apelação n. 0052579-76.2017.8.26.0050. Depreende-se dos autos que a ré foi condenada a 2 anos de reclusão, em regime semiaberto, mais 20 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 168, § 1º, III, do CP. O Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação defensiva e provimento à ministerial, a fim de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime aberto, mais 11 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 155, §4º, II, do CP. Nas razões do especial, alegou a defesa a violação do art. 45, § 1º, do CP, ao argumento de que "ao se aplicar a pena substituta (prestação pecuniária) em patamar acima do piso legal, infere-se inclusive certa incongruência em v. acórdão, já que, assim como na fixação dos dias-multa, o critério a ser adotado é o da condição financeira da recorrente, diante da semelhante natureza das penas" (fl. 467). Sustenta que o número de meses de reclusão não pode ser utilizado como parâmetro para fixação da pena pecuniária. Requereu fosse reduzida a pena de prestação pecuniária para o piso legal. Não admitido o especial na origem e interposto o recurso de agravo, o Ministério Público Federal opinou pelo seu não provimento. Decido. O agravo é tempestivo e infirmou os fundamentos da decisão agravada. O acórdão recorrido asseriu o seguinte: Mantida a pena em patamar inferior a 4 anos de reclusão, viável a manutenção da pena substitutiva e, prestação de serviços à comunidade, pelo prazo da pena corporal ora fixada, e prestação pecuniária, como fixada em sentença, no valor total de 12 salários mínimos a serem revertidos em favor da vítima como ressarcimento parcial do delito. (fls. 447-448, destaquei) No que tange à proporcionalidade estrita do valor atribuído para a prestação pecuniária substitutiva às condições financeiras do agente, verifico que o pleito defensivo demanda revolvimento de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula n. 7 do STJ. Com efeito, não é possível aferir em recurso especial se as condições financeiras do agente inviabilizam totalmente o adimplemento da prestação pecuniária imposta, razão por que o pleito recursal não pode ser conhecido nessa parte. Relativamente ao método utilizado para dimensionar a prestação pecuniária, é possível adotar como parâmetro a pena privativa de liberdade, o que garante a proporcionalidade entre ambas. Nada obstante, c omo a lei não minudencia a forma como o cálculo da reprimenda pecuniária deve ser feito, o magistrado pode até arbitrá-la diretamente, desde que evidenciada a sua razoabilidade na comparação com a sanção corporal e obedecidos os limites legais. Diante do exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. Publique-se e intimem-se. EMENTA