AREsp 2837060 - DECISAO

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Conhecem-se dos agravos, mas não se conhecem dos recursos especiais porque a prestação pecuniária foi fixada dentro dos limites do art. 45, § 1º, do Código Penal e a desconstituição do montante exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; não se verificou manifesta desproporcionalidade que autorizasse exame na instância especial.

Parties
Agravante/recorrente: VIVIANA PEDROSO CINTRA BARROS; Agravante/recorrente: JOÃO VITOR SOARES MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Dos Agravos E Não Conhecimento Dos Recursos Especiais
Outcome
Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais.
Legal Topics
Prestação Pecuniária, Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Prestação Pecuniária Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VIVIANA PEDROSO CINTRA BARROS

Agravante/recorrente

JOÃO VITOR SOARES MOREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Dos Agravos E Não Conhecimento Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 redução da prestação pecuniária
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame do quantum fixado
  3. 3 relação entre pena privativa de liberdade e prestação pecuniária

Ratio Decidendi

Conhecem-se dos agravos, mas não se conhecem dos recursos especiais porque a prestação pecuniária foi fixada dentro dos limites do art. 45, § 1º, do Código Penal e a desconstituição do montante exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; não se verificou manifesta desproporcionalidade que autorizasse exame na instância especial.

Court Disposition

Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.