AREsp 2814404 - DECISAO

AREsp 2814404 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação da prestação pecuniária em 03 salários-mínimos, com base na renda declarada pelo réu, na extensão do dano e na reprovabilidade da conduta; a pretensão de revisão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso não merece acolhida.

Parties
Agravante/recorrente: LUCIANO DE PAULA MENDES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prestação Pecuniária, Proporcionalidade Da Pena, Incapacidade Econômica, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Prestação Pecuniária Proporcionalidade Da Pena Incapacidade Econômica Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

LUCIANO DE PAULA MENDES

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação da prestação pecuniária em 03 salários-mínimos foi desproporcional ao condenado
  2. 2 Se a revisão do valor da prestação pecuniária demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação da prestação pecuniária em 03 salários-mínimos, com base na renda declarada pelo réu, na extensão do dano e na reprovabilidade da conduta; a pretensão de revisão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso não merece acolhida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.