AREsp 2339594 - DECISAO

AREsp 2339594 - DECISAO

Conhecer dos agravos e não conhecer dos recursos especiais, pois a impugnação do valor da prestação pecuniária exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e o Tribunal de origem fundamentou concretamente a fixação em observância ao art. 45, §1º, do Código Penal; decisão tomada com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alíneas a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ALEXANDRE DO LIVRAMENTO NETO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Dos Agravos E Não Conhecimento Dos Recursos Especiais
Outcome
Conheço dos agravos e não conheço dos recursos especiais.
Legal Topics
Prestação Pecuniária, Fixação Da Pena, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Prestação Pecuniária Fixação Da Pena Reexame De Provas Súmula 7/stj

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Parties

ALEXANDRE DO LIVRAMENTO NETO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Dos Agravos E Não Conhecimento Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 interpretação e fixação do valor da prestação pecuniária nos termos do art. 45, §1º, do Código Penal
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecer dos agravos e não conhecer dos recursos especiais, pois a impugnação do valor da prestação pecuniária exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e o Tribunal de origem fundamentou concretamente a fixação em observância ao art. 45, §1º, do Código Penal; decisão tomada com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alíneas a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço dos agravos e não conheço dos recursos especiais.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.