AREsp 2338260 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de revisão do quantum da prestação pecuniária exigiria reexame de matéria fático-probatória (valoração da renda declarada e das circunstâncias do caso), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; quanto ao habeas corpus de...

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Parties
Agravante: JAMERSON RODRIGO DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prestação Pecuniária, Dosimetria Da Pena, Insignificância, Inepcia Da Denúncia, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 7/stj, Execução Penal
Penal Processual Penal Prestação Pecuniária Dosimetria Da Pena Insignificância Inepcia Da Denúncia Habeas Corpus De Ofício Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JAMERSON RODRIGO DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 quantificação da prestação pecuniária substitutiva
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de revisão do quantum da prestação pecuniária exigiria reexame de matéria fático-probatória (valoração da renda declarada e das circunstâncias do caso), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; quanto ao habeas corpus de ofício, não se concedeu porque não houve ilegalidade flagrante nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.