AREsp 2813972 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JOICE FERREIRA DE MORAES, em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fls. 577): PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO MAJORADO. BOLSA FAMÍLIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MULTA. 1. O princípio da insignificância não é cabível quando se trata de estelionato majorado, na medida em que há um alto grau de reprovabilidade na conduta do agente, que atinge a coletividade como um todo. Não se pode levar em consideração apenas o valor do prejuízo, mas, principalmente, a relevância de que se cerca o bem jurídico tutelado, qual seja, o patrimônio público. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2. Materialidade, autoria e dolo comprovados. 3. A multa prevista no preceito secundário do tipo penal não tem nada a ver com a substituição da pena privativa de liberdade. 4. Apelação não provida. Interpostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (e-STJ fls. 602/608). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 611/617), fundado na alínea a do permissivo constitucional, alega a parte recorrente violação do artigo 45, §1º, do CP. Sustenta a redução do valor prestação pecuniária aplicada, tendo em vista a ausência de fundamentação na fixação. Apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 620/630), o Tribunal a quo não admitiu o recurso especial (e-STJ fls. 631/634), tendo sido interposto o presente agravo (e-STJ fls. 637/643). O Ministério Público Federal, instado a se manifestar, opinou pelo não provimento do agravo (e-STJ fls. 675/677). É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada, conheço do agravo. O recurso merece acolhida. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, nos termos do art. 45 do CP, a fixação do valor da prestação pecuniária deve observar o montante do dano a ser reparado e a capacidade econômica do condenado. Precedentes: AREsp n. 2.612.434/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 14/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.429.243/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 11/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.570.899/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 18/10/2024; AgRg no AREsp n. 2.517.591/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 23/4/2024; REsp n. 1.967.713/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022 No presente caso, a Corte de origem consignou: Mantenho o regime aberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade (CP, art. 33, § 2º, "c"), bem como a substituição dessa pena por duas penas restritivas de direitos consistentes em (i) prestação de serviços à comunidade e (ii) prestação pecuniária no valor de 2 (dois) salários mínimos. (e-STJ fls. 575) Não existe contradição. A manutenção do valor da prestação pecuniária em dois salários mínimos não é abusiva e guarda proporção com a pena privativa de liberdade substituída. Ademais, esse valor poderá ser pago parceladamente, durante o período de cumprimento da pena, a critério do juízo da execução penal. (e-STJ fls. 605) Ora, pela leitura do trecho acima, verifica-se que o Tribunal a quo, ao fixar o valor da prestação pecuniária em 2 salários-mínimos, não teceu nenhuma consideração, a partir de elementos concretos, acerca do prejuízo sofrido e da capacidade econômica da envolvida que, inclusive, é assistida pela Defensoria Pública. Assim, sendo inidônea a fundamentação utilizada na fixação da prestação pecuniária, deve haver a sua redução ao mínimo legal, que é de 1 (um) salário-mínimo, segundo previsto no art. 45, § 1º, do Código Penal. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso VIII, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "c", parte final, do RISTJ e Súmula n. 568/STJ, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial para reduzir o valor da prestação pecuniária substitutiva para 1 salário-mínimo, mantidos os demais termos da condenação. Intimem-se. EMENTA