AREsp 2796818 - DECISAO

AREsp 2796818 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a análise da adequação do quantum da prestação pecuniária exigiria reexame de fatos e prova (vedado pela Súmula 7/STJ) e, subsidiariamente, porque o valor foi fixado dentro dos limites legais conferidos pelo art. 45, § 1º, do Código Penal, sendo a metodologia de R$ 100,00 por dia não vedada e compatível com a discricionariedade judicial; não há vínculo legal entre prestação pecuniária e critérios de fixação da pena-base ou da pena de multa, e a negativa de honorários da DPU não invalida automaticamente o valor fixado.

Parties
Recorrente: ELIZEU ALVES ROCHA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prestação Pecuniária, Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos, Súmula 7/stj, Falsidade Ideológica
Direito Penal Processo Penal Prestação Pecuniária Dosimetria Da Pena Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos Súmula 7/stj Falsidade Ideológica

Case Brief

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Parties

ELIZEU ALVES ROCHA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 44 e 45 do Código Penal quanto à fixação do valor da prestação pecuniária
  2. 2 possibilidade de reexame da capacidade econômica do recorrente em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 adequação do método de cálculo da prestação pecuniária (R$ 100,00 por dia)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a análise da adequação do quantum da prestação pecuniária exigiria reexame de fatos e prova (vedado pela Súmula 7/STJ) e, subsidiariamente, porque o valor foi fixado dentro dos limites legais conferidos pelo art. 45, § 1º, do Código Penal, sendo a metodologia de R$ 100,00 por dia não vedada e compatível com a discricionariedade judicial; não há vínculo legal entre prestação pecuniária e critérios de fixação da pena-base ou da pena de multa, e a negativa de honorários da DPU não invalida automaticamente o valor fixado.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.