AREsp 2842003 - ACORDAO

AREsp 2842003 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fixou fundamentadamente a prestação pecuniária em 02 salários mínimos, valor considerado proporcional e razoável diante da pena aplicada, da quantidade de mercadoria apreendida e da renda declarada, não havendo prova de comprometimento da subsistência familiar; além disso, a revisão do valor exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: EMÍLIA COPCESKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prestação Pecuniária, Proporcionalidade, Súmula N. 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Prestação Pecuniária Proporcionalidade Súmula N. 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

EMÍLIA COPCESKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Proporcionalidade da prestação pecuniária fixada em 02 salários mínimos
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Comprovação do comprometimento da subsistência da unidade familiar da agravante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fixou fundamentadamente a prestação pecuniária em 02 salários mínimos, valor considerado proporcional e razoável diante da pena aplicada, da quantidade de mercadoria apreendida e da renda declarada, não havendo prova de comprometimento da subsistência familiar; além disso, a revisão do valor exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prestação pecuniária fixada em 02 (dois) salários mínimos