AREsp 2879058 - DECISAO

AREsp 2879058 - DECISAO

Houve insuficiente fundamentação concreta quanto à capacidade econômica do condenado para justificar a fixação da prestação pecuniária em patamar superior ao mínimo; a presunção relativa de hipossuficiência (renda declarada ~R$1.000, assistência da Defensoria Pública) e a falta de análise detalhada autorizam a redução da prestação pecuniária ao mínimo legal de 1 (um) salário mínimo.

Parties
Recorrente: GERSON ANTUNES DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Provimento Do Agravo; Redução Da Prestação Pecuniária
Outcome
Agravo conhecido e provido para reduzir a prestação pecuniária para 1 (um) salário-mínimo.
Legal Topics
Prestação Pecuniária, Dosimetria Da Pena, Individualização Da Pena, Capacidade Econômica Do Condenado, Artigo 45 §1º Do Código Penal
Direito Penal Prestação Pecuniária Dosimetria Da Pena Individualização Da Pena Capacidade Econômica Do Condenado Artigo 45 §1º Do Código Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

GERSON ANTUNES DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Provimento Do Agravo; Redução Da Prestação Pecuniária

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para fixação da prestação pecuniária acima do mínimo legal
  2. 2 consideração da capacidade econômica do condenado na fixação da prestação pecuniária
  3. 3 alcance do controle das Cortes Superiores sobre a dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Houve insuficiente fundamentação concreta quanto à capacidade econômica do condenado para justificar a fixação da prestação pecuniária em patamar superior ao mínimo; a presunção relativa de hipossuficiência (renda declarada ~R$1.000, assistência da Defensoria Pública) e a falta de análise detalhada autorizam a redução da prestação pecuniária ao mínimo legal de 1 (um) salário mínimo.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para reduzir a prestação pecuniária para 1 (um) salário-mínimo.

Orders

  • Reduzir a prestação pecuniária para 1 (um) salário-mínimo
  • Publique-se