AREsp 2850261 - DECISAO

AREsp 2850261 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por cumprir requisitos regimentais, mas não conheceu-se do recurso especial porque a reforma do valor da prestação pecuniária exigiria o revolvimento do contexto fático-probatório (verificação de hipossuficiência econômica), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo fundamentou adequadamente o montante e considerou a possibilidade de parcelamento perante o juízo da execução.

Parties
Agravante: EVANDRO ACUNHA BARBOSA; Interveniente/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prestação Pecuniária, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Hipossuficiência Econômica, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Recursos Prestação Pecuniária Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal Hipossuficiência Econômica Prequestionamento

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Parties

EVANDRO ACUNHA BARBOSA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente/parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame do valor da prestação pecuniária em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ que veda revolver fatos e provas
  3. 3 interpretação do art. 45, § 1º, do Código Penal quanto à fixação da prestação pecuniária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por cumprir requisitos regimentais, mas não conheceu-se do recurso especial porque a reforma do valor da prestação pecuniária exigiria o revolvimento do contexto fático-probatório (verificação de hipossuficiência econômica), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo fundamentou adequadamente o montante e considerou a possibilidade de parcelamento perante o juízo da execução.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.